| Lei N.º 8.112 - de 11 de Dezembro de 1990 |
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, bem como os respectivos diplomas legais que a modificaram |
| Lei N.º 8.745 - de 09 de Dezembro de 1993 |
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências |
| Lei N.º 9.394 - de 20 de Dezembro de 1996 |
Lei de Diretrizes e Bases da Educação |
| Lei N.º 9.536 - de 11 de Dezembro de 1997 |
Regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 |
| Lei N.º 9.515 - de 20 de Novembro de 1997 |
Dispõe sobre a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades e pelas instituições de pesquisa científica e tecnológica federais |
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